Estatuto

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Estatuto

 


 DA DENOMINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FINS

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

 

Artigo 1º - A Federação Paulista de Atletismo (FPA), neste estatuto designada, simplesmente, FEDERAÇÃO, fundada em São Paulo no dia 30 de janeiro de 1924, é uma entidade estadual de administração do desporto com sede social na Capital do Estado de São Paulo, à Rua Manuel da Nóbrega, nº 800, formada como associação de direito privado, de caráter desportivo, com fins não econômicos, dirigente do atletismo paulista, constituída pelas entidades de prática de atletismo formal e ligas de atletismo, declarada de Utilidade Pública, conforme Decreto n.º 9892, de 13 de março de 1972, e filiada à Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt).
§ 1º - São fundadores da FEDERAÇÃO as entidades de prática desportiva denominadas: Club Esperia, Sport Club Germania (atual Esporte Clube Pinheiros), Palestra Italia (atual Sociedade Esportiva Palmeiras), Club Athletico Paulistano, Santos Football Club, Sport Club Syrio e Club de Regatas Tiete.
§ 2º - A FEDERAÇÃO, nos termos do inciso I do artigo 217 da Constituição Federal, goza de autonomia administrativa quanto à sua organização e funcionamento.
§ 3º - A FEDERAÇÃO é a única entidade de administração, no Estado de São Paulo, do Atletismo Olímpico em todas as suas provas, incluindo pista e campo, corridas de rua, marcha atlética, corridas através do campo, entre outras, em conformidade com as regras instituídas pelos órgãos internacionais.

§ 4º - A FEDERAÇÃO adota:
I - visão: ampliar a visibilidade e a valorização do Atletismo em nível estadual, nacional e internacional;
II - objetivo: promover o atletismo no Estado de São Paulo, a fim de aumentar a visibilidade do esporte perante seus públicos de interesse;
III - valores: integridade, ética, respeito mútuo, compromisso com o futuro dos atletas, competência, patriotismo;
IV - missão: promover a prática do Atletismo tornando-o mais representativo e aceito.
V - a transparência na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão;
VI - a participação de atletas, entidades de prática desportiva e ligas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade, desde que observados os requisitos mínimos fixados neste estatuto;
VII - a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições;
VIII - a autonomia de Conselhos Fiscais;
IX - a gestão democrática, controle social interno, transparência pública de gestão de movimentação de recursos, fiscalização financeira e alternância no exercício dos cargos de direção;
X – a prestações de contas anuais, com aprovação final por assembleia geral, precedida por parecer do Conselho Fiscal;
XI - o acesso irrestrito a todos os filiados aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como outros relacionados à gestão da entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra pelos sítios eletrônicos da Federação Paulista de Atletismo/FPA;
XII - os resultados financeiros serão destinados integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
XIII - A execução de todas as atividades da FEDERAÇÃO observará, em qualquer hipótese, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.§ 5º - Os filiados à FEDERAÇÃO terão direito a voto nas Assembleias e deverão abster-se de postular e recorrer ao Poder Judiciário para dirimir eventuais litígios desportivos, e comprometem-se em reconhecer a Justiça Desportiva como competente para resolver os conflitos ou litígios de qualquer natureza desportiva, observadas as disposições constitucionais.

Artigo 2º - Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos Órgãos ou representantes do Poder Público, notadamente a Lei nº 9.615/98 e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, a FEDERAÇÃO poderá aplicar às suas filiadas, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a ela vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva, as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) censura escrita;

c) multa;

d) suspensão;

e) desfiliação ou desvinculação.

 

§ 1º - A aplicação das sanções previstas nos incisos deste artigo não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2° - As penalidades de que tratam as alíneas “d” e “e” deste artigo somente poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.

§ 3° - Ressalvados os casos de competência da Justiça Desportiva nos termos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o inquérito administrativo será realizado por comissão nomeada pelo Presidente da Federação Paulista de Atletismo e terá o prazo de 30 dias para sua conclusão.

§ 4° - Uma vez concluído, o inquérito será remetido ao Presidente, que o submeterá à Diretoria.

§ 5º - Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da Federação só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.

 

Artigo 3º - As obrigações contraídas pela FEDERAÇÃO não se estendem aos seus clubes filiados, assim como as obrigações contraídas pelos seus filiados não se estendem à FEDERAÇÃO, nem criam vínculos de solidariedade.

Parágrafo Único - As rendas e recursos financeiros da FEDERAÇÃO, inclusive provenientes das obrigações que assumir, será empregado na realização de suas finalidades.

 

Artigo 4º - A FEDERAÇÃO tem sede e foro no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, sendo ilimitado o tempo de sua duração.

  

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Artigo 5º - A FPA é constituída por seus filiados que podem ser:

a) atletas;

b) entidades de práticas desportivas; e

c) ligas.

 

Artigo 6º - O atleta associado a uma entidade legalmente constituída e reconhecida pela Federação que o represente, deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Ser maior de idade;

b) Estar participando regularmente das competições de atletismo;

c) Ser habilitado pela entidade representativa, mediante o competente instrumento de procuração;

d) Não estar cumprindo penalidade imposta pelo TJD e/ou pela FEDERAÇÃO.

 

§ 1º - A Federação reconhecerá somente uma entidade representativa de atleta.

§ 2º - A falta de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá acarretar a perda do direito de voto e participação nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade, respeitado o devido processo legal.

 

Artigo 7º - O representante das entidades de prática desportiva filiadas à FEDERAÇÃO deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Ser maior de idade;

b) Estar de acordo com as obrigações do art. 51 deste Estatuto;

c) Estar devidamente credenciado pela entidade de prática desportiva do atletismo, desde que não seja o próprio Presidente;

 

Parágrafo Único. A falta de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá acarretar a perda da filiação, respeitado o devido processo legal.

 

Artigo 8º - O representante de liga filiada à Federação Paulista de Atletismo deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Ser maior de idade;

b) Estar de acordo com as obrigações do art. 52 deste Estatuto;

c) Estar devidamente credenciado pela liga, desde que não seja o próprio Presidente;

 

Parágrafo Único. A falta de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá acarretar a perda da filiação, respeitado o devido processo legal.

 

CAPÍTULO III

DOS FINS

 

Artigo 9º - A FEDERAÇÃO, que se rege pelas leis e normas desportivas vigentes no País, pelos regulamentos desportivos reconhecidos pela CBAt e pelas disposições contidas neste estatuto, tem por fim:

 

I - dirigir, administrar e difundir o desporto do Atletismo no Estado de São Paulo, incentivando seu aperfeiçoamento;

II - promover ou permitir a realização de competições oficiais de Atletismo;

III - representar o Atletismo paulista em quaisquer ocasiões;

IV - incrementar a cultura física, intelectual, moral e cívica dos desportistas, especialmente da juventude;

V - combater, por todas as formas, a utilização de substâncias proibidas ou técnicas de dopagem por parte de atletas, propiciando a realização de controles de dopagem durante competições e fora delas;

VI - celebrar convênios para a consecução de atividades relacionadas ao Atletismo;

 

VII - expedir, com força normativa, regimentos, avisos, circulares, instruções, notas oficiais ou outros quaisquer atos necessários à organização, ao funcionamento e à disciplina da modalidade sujeita a sua jurisdição;

 

VIII - organizar as seleções de atletas e representações do Estado de São Paulo nas diversas competições de Atletismo;

IX - colaborar com os órgãos federais, estaduais e municipais, com as autoridades desportivas, educacionais, de saúde e bem-estar social, em tudo que vise ao desenvolvimento do desporto;

X - contribuir para o progresso material e técnico das entidades de prática desportiva filiadas, que constituem a base da organização do Atletismo;

XI - a promoção do intercâmbio entre entidades que buscam o desenvolvimento do desporto;

XII - a representação de seus associados, em juízo ou fora dele, podendo propor ações judiciais coletivas para a defesa dos interesses comuns;

XIII - o estímulo a diferentes formas de intercâmbio, interajuda e solidariedade entre os associados, contribuindo para a circulação de informações, a consolidação e o diálogo com instituições similares de outros países e a informação sobre a atuação de agências governamentais e multilaterais de cooperação para o desenvolvimento desportivo;

XIV - a difusão, em âmbito nacional e internacional, das contribuições e propostas, opiniões e alternativas apresentadas por seus associados frente ao desafio do desenvolvimento desportivo;

XV - a promoção de cursos, seminários, encontros, foros de debates e grupos de trabalho, para o aprofundamento de temas relevantes da realidade desportiva nacional e internacional.

 

Artigo 10º - A FEDERAÇÃO possui patrimônio próprio e personalidade jurídica distinta dos associados que a compõem.

 

Parágrafo único - Nenhum associado responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da FEDERAÇÃO, nem esta pelas obrigações financeiras ou por atos emanados de quaisquer de seus associados.

 

CAPÍTULO IV

DOS SÍMBOLOS, BANDEIRA E UNIFORME

 

Artigo 11 - A FEDERAÇÃO tem símbolo, bandeira e uniforme próprios, com as cores da bandeira paulista.

§ 1º - O símbolo da FEDERAÇÃO é configurado por um escudo estilo Heráldica Inglesa moderna, cuja borda é em cor preta, sendo o campo central em vermelho e branco, tendo ao centro as letras FPA, em cor preta.

§ 2º - A bandeira da FEDERAÇÃO será executada em diversos tipos de medidas padronizadas. O campo da bandeira é todo branco, tendo ao centro o símbolo descrito neste estatuto, ocupando 2/3 (dois terços) do campo no sentido vertical e 1/4 (um quarto) no sentido horizontal.

§ 3º - O uniforme dos competidores representando a FEDERAÇÃO obedecerá aos regulamentos vigentes, terá as cores da bandeira, podendo qualquer delas ser a principal e as demais secundárias, e apresentará, no lado esquerdo da camisa ou do agasalho, e na altura do peito, o referido símbolo.

 

 Artigo 12- Em todos os impressos, sobrecartas, distintivos, troféus, medalhas, uniformes esportivos e outros instrumentos próprios deverá figurar em destaque o símbolo da FEDERAÇÃO.

 

Artigo 13 - O símbolo da FEDERAÇÃO é de sua exclusiva propriedade, conta com proteção legal, bem como a garantia do uso comercial.

 

TÍTULO SEGUNDO

 

DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS

ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS

 

CAPÍTULO I

DOS PODERES E ÓRGÃOS INTERNOS

 

Artigo 14 - São Poderes da FEDERAÇÃO:

 

I - a Assembleia Geral;

II - o Conselho Fiscal;

III - a Presidência;

IV - a Diretoria.

§ 1º - São órgãos técnicos e de cooperação: o Comitê Executivo, Comitê Técnico, Comitê de Arbitragem e o Conselho de Ética.

§ 2º - Os poderes e órgãos mencionados neste artigo elaborarão regimentos internos compatíveis com as prescrições deste estatuto.

§ 3º - São inelegíveis para assunção de cargos de funções eletivas, ou de livre nomeação, em qualquer dos poderes e órgãos enunciados nas alíneas deste artigo:

I - condenados por crime doloso em sentença definitiva;

II - inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;

III - inadimplentes na prestação de contas da FEDERAÇÃO;

IV - afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;

V - inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;

VI - administradores e membros do Conselho Fiscal de entidade desportiva;

VII - que estiverem cumprindo penalidades impostas pelos órgãos da Justiça Desportiva, pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pela International Association of Athletics Federation (IAAF).

§ 4º - Os membros dos poderes enunciados nos incisos I e III do caput deste artigo têm os períodos de mandatos renováveis quadrienalmente, e respondem subsidiariamente pelas obrigações da FEDERAÇÃO.

I - Só é permitida uma reeleição para os cargos de dirigentes e membros do Conselho Fiscal da FPA.

 

CAPITULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Artigo 15 - A Assembleia Geral, poder deliberativo maior da FEDERAÇÃO, é constituída pelas entidades de prática desportiva, entidades representativas e das ligas filiadas na forma deste estatuto.

§ 1º - Cada filiado, bem como, entidades de prática desportiva, entidade representativa do atleta reconhecida pela FPA e as ligas, tem direito a um voto.

§ 2º - As entidades de prática desportiva, a entidade representativa do atleta reconhecida pela FPA e as ligas acima referidas, serão representadas nas reuniões da Assembleia Geral pelo seu Presidente ou, no caso de impedimento, pelo seu substituto legal, na forma do respectivo estatuto, e cujo nome figure na ficha da Diretoria arquivada no Departamento competente da FEDERAÇÃO.

 § 3º - Somente poderá participar da Assembleia Geral o associado que:

I - conte, no mínimo, com 1 (um) ano de filiação, salvo nos casos de fusão ou de desmembramento, quando a entidade da qual foi desmembrada ou com a qual se fundiu era filiada há 1(um) ano, contado da data da reunião da Assembleia a ser realizada, sempre em consonância com a legislação desportiva vigente;
 

II - figure na relação dos associados, cuja situação se ache regularizada perante a FEDERAÇÃO, por atenderem às exigências legais estatutárias;

III - tenha promovido, quando se tratar de liga, pelo menos uma competição reconhecida pela FEDERAÇÃO no ano anterior ao da realização da Assembleia;

IV - tenha participado, quando se tratar de entidade de prática desportiva, pelo menos, de uma das competições promovidas ou permitidas pela FEDERAÇÃO no ano anterior ao da realização da Assembleia.

§ 4º - A Assembleia Geral, salvo nas situações especiais previstas neste estatuto, será instalada, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos seus associados, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com a presença de um terço dos seus associados ou, em terceira convocação, com qualquer número, 30 (trinta) minutos após a segunda convocação, e deliberará pelo voto da maioria simples dos presentes.

 

Artigo 16 - A Assembleia Geral dar-se-á:

I - Anualmente, em caráter ordinário, para conhecer e deliberar sobre o relatório da Presidência e o parecer do Conselho Fiscal sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo do exercício anterior.

II - Quadrienalmente, em caráter ordinário, na segunda quinzena de abril, para, em votação secreta, eleger e, automaticamente, empossar o Presidente, o Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente, da Federação e os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, observado o regimento eleitoral, aprovado previamente pela Assembleia Geral.

III - Em caráter extraordinário, por convocação especial do Presidente da FEDERAÇÃO ou do Conselho Fiscal, ou ainda, mediante requerimento assinado por, no mínimo, um quinto dos associados mencionando o motivo da convocação e a ordem do dia, em qualquer época do ano, a fim de deliberar sobre assuntos da sua competência e de emergência para dar cumprimento a prescrições emanadas da lei pública, da CBAt ou de órgão reconhecido na forma da legislação.

§ 1º - Nas Assembleias Gerais Eletivas, somente poderão ser sufragadas chapas completas, indicadas por, no mínimo, 10(dez) representantes legais de entidades de prática desportiva ou ligas filiadas.

§ 2º - Somente será permitida à entidade de prática desportiva ou liga filiada subscrever a indicação de uma chapa. Na hipótese de a mesma entidade de prática desportiva subscrever mais de uma chapa, só será considerada válida, para os efeitos do disposto neste artigo, a que tiver sido registrada em primeiro lugar na FEDERAÇÃO, consideradas nulas todas as demais subsequentes.

 

Artigo 17 - A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da FEDERAÇÃO mediante edital publicado três (3) vezes em jornal de grande circulação em São Paulo e comunicação específica enviada aos associados, com antecedência máxima de 30 (trinta) dias e mínima de 20 (vinte) dias.

 Parágrafo único - O edital de convocação mencionará a ordem do dia a ser observada, sendo vedada a inclusão de referências genéricas e semelhantes, não sendo permitido igualmente o pronunciamento do Plenário sobre assunto ou matéria que não seja de competência da Assembleia Geral, fixada expressamente neste estatuto.

 

 Artigo 18 - As sessões da Assembleia Geral serão instaladas e presididas pelo Presidente da FEDERAÇÃO ou seu substituto legal.

§ 1º - Excepcionalmente, quando forem julgadas as contas de sua gestão ou entrarem em deliberação assuntos que envolvam seu interesse direto, as sessões da Assembleia Geral serão presididas por um dos representantes dos associados, presente à Assembleia Geral, o qual terá direito de votar.

§ 2º - Não poderá presidir a reunião aquele que estiver concorrendo a cargos eletivos.

§ 3º - Na falta do Presidente da FEDERAÇÃO ou do seu substituto legal, as reuniões serão instaladas por um dos membros da Diretoria, escolhido entre seus pares.

 

§ 4º - À Assembleia compete à escolha do secretário para a mesa, assim como de escrutinadores nos casos de votação secreta; todos eles devem ser representantes dos associados, os quais terão direito a voto, podendo participar dos debates.

§ 5º - O Presidente da Mesa poderá convocar o Presidente da FEDERAÇÃO para esclarecimentos, podendo, este último, participar dos debates, bem como, defender os atos de sua gestão.

 

Artigo 19 - A ata dos trabalhos de cada sessão será redigida e assinada pelo Presidente e secretário da mesa e pelos fiscais escrutinadores, estes na hipótese de votação secreta, devendo uma cópia ser enviada aos associados, no máximo 30 (trinta) dias após a realização da Assembleia.

 

Artigo 20 - Todas as propostas à Assembleia Geral, inclusive as chapas para eleição da Presidência e Vice-Presidência e Conselho Fiscal com todos os nomes e assinaturas dos candidatos, deverão ser encaminhadas a Presidência da FEDERAÇÃO com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da Assembleia Geral, não sendo, portanto, acolhidas propostas fora deste prazo.

 

Artigo 21 - A Assembleia Geral deliberará de acordo com os "quóruns" previstos neste estatuto, tendo o Presidente da Mesa voto de desempate.

§ 1º - Nas Assembleias Gerais Eleitorais, considerar-se-á eleito quem obtiver maioria de votos;

§ 2º - Em caso de empate, proceder-se-á a novo escrutínio, e, caso persista o mesmo resultado, considerar-se-á eleito o mais idoso;

 

Artigo 22 - Compete privativamente à Assembleia Geral:

 I - deliberar sobre a reforma ou emenda deste estatuto;

II - autorizar a Diretoria a alienar bens móveis e imóveis e a constituir ônus ou direitos reais sobre os mesmos;

III - deliberar sobre a dissolução da FEDERAÇÃO;

IV - deliberar sobre a desfiliação da FEDERAÇÃO da CBAt;

V - eleger e, automaticamente, empossar membros dos poderes eletivos dos órgãos administrativos;

VI - eleger e, automaticamente, empossar membros dos poderes eletivos eventualmente vacantes;

VII - dar provimento a recursos previstos neste estatuto, observada a competência do Tribunal de Justiça Desportiva;

VIII - destituir administradores;

IX - aprovar as contas.

Parágrafo único - Para as deliberações a que se referem os incisos I, III, IV e VII é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações subsequentes, resguardada a competência da Justiça Desportiva, na forma da lei.

 

CAPITULO III

DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 23 - O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da FEDERAÇÃO será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, que serão eleitos e empossados pela Assembleia Geral, com mandato de 4 (quatro) anos.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal elegerá seu presidente dentre os seus membros efetivos e disporá sobre sua organização e funcionamento no regimento interno que aprovar.

 

 Artigo 24 - As funções dos membros do Conselho Fiscal são incompatíveis com o exercício de qualquer outro cargo da FEDERAÇÃO.

 

Artigo 25 - Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições que este Estatuto lhe confere:

 I - examinar periodicamente os documentos contábeis e balancetes;

II - apresentar, à Assembleia Geral, parecer sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo do exercício do ano anterior;

 III - opinar sobre a cobertura de crédito adicional ao orçamento, tendo em vista os recursos de compensação;

 IV - dar parecer sobre o projeto de orçamento;

 

V - denunciar, à Assembleia Geral, erros administrativos ou qualquer violação da lei ou do estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa em cada caso exercer plenamente a sua função fiscalizadora;

VI - convocar a Assembleia Geral, quando ocorrer motivo grave e urgente.

 

CAPITULO IV

DA PRESIDÊNCIA

 

Artigo 26 - A presidência da FEDERAÇÃO, constituída pelo Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente, assessorada por uma Diretoria, é o poder que exerce as funções administrativas e executivas da entidade.

§ 1º - O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente, serão eleitos e empossados pela Assembleia Geral para exercer o mandato por 4 (quatro) anos.

§ 2º - Só é permitida uma recondução para os cargos de Presidente, Dirigentes e membros do Conselho Fiscal da FPA.

§ 3º - O Presidente, em seus impedimentos legais de qualquer natureza, mesma no de licença, será substituído pelo Primeiro Vice-Presidente, e este pelo Segundo Vice-Presidente.

 

Artigo 27 - No caso de vacância do cargo de Presidente antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses de exercício de mandato, será realizada, dentro de 30 (trinta) dias a eleição do novo titular que completará o tempo do mandato, devendo o Primeiro Vice-Presidente, ou o seu eventual substituto, convocar a Assembleia Geral para cumprir este artigo.

 § 1º - No caso de vacância do cargo de Presidente após 24 (vinte e quatro) meses de exercício, assumirá, automaticamente, o Primeiro Vice-Presidente, que completará o tempo restante do mandato.

§ 2º - No caso de vacância do cargo de Primeiro Vice-Presidente após 24 (vinte e quatro) meses de exercício, assumirá, automaticamente, o Segundo Vice-Presidente, que completará o tempo restante do mandato.

§ 3º - Vagando-se, simultânea ou sucessivamente, os cargos de Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente, cumpre ao Diretor do Departamento de Administração assumir a direção da entidade e convocar, dentro de 30 (trinta) dias, contados da abertura da última vaga, a Assembleia Geral para a eleição dos sucessores, que completarão o tempo restante do mandato.

§ 4º - Ocorrendo o previsto nos parágrafos anteriores e no caso de impedimento ou vacância do Diretor do Departamento de Administração, os titulares dos demais Departamentos serão sucessivamente chamados para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior.

§ 5º - No caso de renúncia coletiva dos membros da Diretoria, assumirá a direção da entidade o Presidente do Conselho Fiscal, cumprindo-lhe responder pelo expediente da FEDERAÇÃO e convocar imediatamente a Assembleia Geral, para dar cumprimento ao disposto no parágrafo segundo deste artigo.

 

Artigo 28 - Ao Presidente compete:

 

I - exercer a função executiva, na administração da FEDERAÇÃO, com amplos poderes de representação judicial e extrajudicial, podendo nomear procuradores;

 

II - apresentar à Assembleia Geral, anualmente, relatório de administração, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício anterior, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal e o balanço do movimento econômico, financeiro e orçamento;

 III - convocar e presidir as sessões da Assembleia Geral;

IV - convocar o Conselho Fiscal, o Comitê Executivo e o Conselho de Ética;

V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria com direito a voto de qualidade para desempate;

VI - assinar, conjuntamente com o Diretor do Departamento de Finanças, cheques e qualquer outro documento que envolva responsabilidade financeira;

VII - abrir, movimentar e encerrar contas em qualquer instituição bancária no território nacional, observando o disposto na alínea anterior;

 

VIII - nomear, empossar e destituir os titulares dos departamentos da diretoria, órgãos de assessoramento e respectivos assessores;

IX - deliberar, ad referendum da Assembleia Geral, sobre qualquer assunto não previsto neste estatuto e de caráter inadiável;

X - supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras, desportiva e sociais da FEDERAÇÃO;

XI - cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto, bem como as dos regimentos e regulamentos pertinentes;

XII - assinar contratos, convênios e outros instrumentos.

XIII - homologar oficialização de pista-e-campo de atletismo.

 

Artigo 29 - Ao Primeiro Vice-Presidente compete:

I - substituir o Presidente em suas ausências, licenças ou impedimentos;

II - exercer função executiva delegada pelo Presidente, em caráter transitório.

 

Artigo 30 - Ao Segundo Vice-Presidente compete:

I - substituir o Primeiro Vice-Presidente em suas ausências, licenças ou impedimentos;

II - exercer função executiva delegada pelo Presidente e pelo Primeiro Vice-Presidente, em caráter transitório.

 

CAPITULO V

DA DIRETORIA

 

Artigo 31 - A Diretoria, poder complementar da administração, compõem-se do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente e dos Diretores nomeados e demissíveis ad nutum pelo Presidente, responsáveis pelos seguintes departamentos, nos quais se descentralizará a administração, sem prejuízo da competência atribuída ao Presidente da FEDERAÇÃO:

I - Departamento de Administração, responsável pelo regimento, expedição da correspondência da entidade, serviços de comunicações, documentação e arquivo, direção e fiscalização dos serviços burocráticos, disciplina do pessoal, preparo dos atos da administração, organização dos interesses a cargo da entidade nos poderes e órgãos públicos ou quaisquer outras instituições, coordenação do desempenho de todas as atividades auxiliares indispensáveis à execução dos serviços gerais da FEDERAÇÃO;

II - Departamento de Finanças, o qual concentrará o desempenho dos assuntos econômicos e financeiros da entidade, acompanhará a execução do orçamento de cada exercício, elaborará a proposta orçamentária a ser revista e adotada pelo Presidente da FEDERAÇÃO, organizará o documentário destinado a instruir o balanço patrimonial, incumbir-se-á dos serviços inerentes à administração financeira da entidade, assinará conjuntamente com o Presidente, cheques e qualquer outro documento que envolva responsabilidade financeira;

III - Departamento de Marketing, ao qual compete elaborar projetos visando à obtenção de patrocínios, estabelecer contatos com agências de publicidade, empresas públicas ou privadas no sentido de obter recursos financeiros e patrocínios para a FEDERAÇÃO;

IV - Departamento Técnico, responsável por elaborar o Código Desportivo contendo preceitos reguladores de forma de disputa dos Campeonatos, Torneios e Competições promovidos pela FEDERAÇÃO, processo de registro, inscrição e transferência de atletas e critério de divisão por

categorias de faixas etárias, visando a uma perfeita ordem necessária ao exercício seminal da FEDERAÇÃO, elaborar o Calendário anual dos Campeonatos, Torneios e Competições da FEDERAÇÃO, harmonizando com e incluindo os eventos da CBAt, Consudatle e IAAF, elaborar programa-horário dos eventos da FEDERAÇÃO, programar cursos técnicos e atividades congêneres que visem ao aperfeiçoamento e a evolução técnica da modalidade, além da indicação os nomes dos assessores técnicos, ad referendum da Presidência, responsáveis pelas áreas específicas de Marcha Atlética, Fundo e Meio-Fundo, Corridas de Rua, Cross-Country, Categorias Menores, como pré-mirim, mirim, menor e juvenil, andarilhos e estatística;

V - Departamento de Árbitros, o qual deverá interpretar e difundir as regras técnicas internacionais do atletismo acatadas pela CBAt; promover cursos, congressos e conferências relacionadas com a função da arbitragem quando autorizado pela CBAt; organizar o fichário do quadro de árbitros da FEDERAÇÃO, designar árbitros e auxiliares para atuarem nas competições promovidas ou patrocinadas pela FEDERAÇÃO;

VI - Departamento de Aferição de Pista-e-Campo, incumbido de, quando solicitado pelas entidades filiadas, aferir as medidas, bem como os padrões técnicos de construção de pista-e-campo de atletismo de sua propriedade, e emitir o respectivo parecer sobre sua homologação e oficialização pela Diretoria da FEDERAÇÃO;

VII - Departamento Médico, responsável pelas questões de natureza médica e de saúde do atleta, organização do sistema de pronto socorro nos locais de competições, com sua presença ou a de médico substituto, de sua confiança, organização de estrutura e plano de exames de dopagem, nas competições ou fora delas, a fim de colaborar no combate a este flagelo reconhecidamente nocivo à saúde dos atletas viciados, além da realização do controle médico dos atletas selecionados para as representações da FEDERAÇÃO;

VIII - Departamento Jurídico, ao qual compete assessorar a Presidência da FEDERAÇÃO nos assuntos ou questões que envolvam problemas legais ou de natureza jurídica, além da defesa da FEDERAÇÃO nos processos judiciais que venham a correr;

IX - Departamento de Publicidade e Divulgação, responsável pela elaboração de campanhas publicitárias de divulgação do Atletismo, promoção de publicações da FEDERAÇÃO visando à divulgação do Atletismo, além da divulgação, junto aos órgãos de comunicações, das atividades do calendário desportivo da FEDERAÇÃO;

X - Departamento do Interior, ao qual compete dar assistência às regiões do Estado de São Paulo, visando ao desenvolvimento do Atletismo local.

 

Artigo 32 - À Diretoria compete, ainda:

I - colaborar com o Presidente na administração da FEDERAÇÃO, execução das leis e dos atos que regulam o funcionamento das respectivas atividades, bem como na preservação dos princípios de harmonia entre a FEDERAÇÃO e as entidades de prática desportiva e ligas que a compõem;

II - decidir os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente;

III - contribuir para a correta aplicação das verbas orçamentárias, adotando medidas necessárias à administração da FEDERAÇÃO que não sejam da exclusiva competência do Presidente;

IV - opinar, sempre que requisitado pelo Presidente da FEDERAÇÃO, sobre a alteração do estatuto, a desfiliação da FEDERAÇÃO de entidades ou organismos nacionais, concessões de títulos e os atos de punição de qualquer pessoa física ou jurídica, respeitada a competência do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD);

V - aprovar os regimentos internos de cada segmento dos poderes da FEDERAÇÃO, bem como o Código Desportivo;

VI - homologar os calendários de competições, bem como os projetos de atividades dos departamentos;

VII - fixar taxas, anuidades, emolumentos e porcentagens, bem como promover a periódica atualização.

 

Parágrafo único - Cada departamento apresentará à Presidência, anualmente, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, além de atas abertas pertinentes às reuniões que realizar.

 

Artigo 33 - Os diretores da FEDERAÇÃO não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da entidade na prática de ato regular de sua gestão, prescrevendo a sua responsabilidade após 90 (noventa) dias da aprovação da Assembleia Geral que avaliar as demonstrações contábeis do exercício findo.

 

CAPITULO VI

DO CONSELHO DE ÉTICA

 

Artigo 34 - O Conselho de Ética, órgão de cooperação da Presidência da FEDERAÇÃO, será integrado por 10 (dez) membros efetivos indicados pelo Presidente.

 

Parágrafo único - O Conselho de Ética elegerá seu presidente dentre os seus membros e disporá sobre sua organização e funcionamento no regimento interno que aprovar, reunindo-se anualmente.

 

Artigo 35 - As funções dos membros do Conselho de Ética são incompatíveis com o exercício de qualquer cargo da FEDERAÇÃO.

 

Artigo 36 - Compete ao Conselho de Ética orientar e estimular novos comportamentos daqueles que integram ou interagem com a FEDERAÇÃO, sejam associados, diretores, assessores, conselheiros, funcionários, prestadores de serviços, atletas, árbitros, voltados para o desenvolvimento, servindo simultaneamente de estímulo e parâmetro para que os integrantes do Atletismo ampliem sua capacidade de pensar de forma alternativa, visualizando um novo papel para si próprios, tornando sua ação mais eficaz diante da sociedade e em atendimento a ela.

Parágrafo único - O Conselho de Ética sugerirá ao Presidente da FEDERAÇÃO a adoção de normas e diretrizes que serão implantadas no cumprimento das finalidades estatutárias.

 

CAPITULO VII

DO COMITÊ EXECUTIVO

 

Artigo 37 - O Comitê Executivo, órgão de aconselhamento técnico da Presidência da FEDERAÇÃO, será integrado por 10 (dez) membros efetivos indicados pelo Presidente.

 Parágrafo único - O Comitê Executivo elegerá seu presidente dentre os seus membros e disporá sobre sua organização e funcionamento no regimento interno que aprovar, reunindo-se sempre que convocado pelo Presidente da FEDERAÇÃO.

 

Artigo 38 - Compete ao Comitê Executivo colaborar com o Presidente da FEDERAÇÃO na execução das leis e dos atos que regulam o desporto do Atletismo, sugerindo o aprimoramento da forma de disputa dos campeonatos, torneios, competições e indicando atletas que se destaquem no Estado de São Paulo.

 

Parágrafo único - O Comitê Executivo sugerirá ao Presidente da FEDERAÇÃO a adoção de normas e diretrizes que serão implantadas no cumprimento das finalidades estatutárias.

 

TÍTULO TERCEIRO

DA ORDEM E DA JUSTIÇA DESPORTIVA

  

CAPÍTULO I

DA ORDEM DISCIPLINAR E DESPORTIVA

 

Artigo 39 - A FEDERAÇÃO tem competência para decidir de ofício ou quando lhe forem submetidas pelos associados, as questões relativas ao cumprimento das normas e regras desportivas, bem como deste estatuto social e dos atos emanados de seus poderes internos.

 

Artigo 40 - Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito a este estatuto, aos atos emanados de seus poderes internos, poderão ser aplicadas, pela FEDERAÇÃO, aos seus associados, bem como às pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente a si vinculadas, sem prejuízo da competência da Justiça Desportiva, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - censura escrita;

III - multa;

IV - suspensão;

V - desfiliação ou desvinculação.

 

§ 1º - A aplicação das sanções previstas neste artigo demandará a instrução de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º - As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo, só serão aplicadas após decisão definitiva do Tribunal de Justiça Desportiva, observada a competência da Assembleia Geral quando se tratar de ofensa a este estatuto e dos atos emanados de seus poderes internos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 3º - O inquérito administrativo preliminar é realizado por comissão nomeada pelo Presidente da FEDERAÇÃO e tem o prazo de 30 (trinta) dias para a sua conclusão.

§ 4º - O inquérito, depois de concluído, é remetido ao Presidente, que submete à Diretoria para apreciação.

§ 5º - As penalidades aplicadas pelo poder competente da FEDERAÇÃO só podem ser comutadas ou anistiadas pelo poder que as aplicou.

 

 

CAPÍTULO II

DA JUSTIÇA DESPORTIVA

 

Artigo 41 - Ao Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), unidade autônoma e independente da FEDERAÇÃO, compete processar e julgar as quest